À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria PL 1000/2024 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 28/02/2025. 

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa 

Informo que a matéria PL 1131/2024 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 28/02/2025. 

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa

Informo que a matéria PL 111/2023 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 28/02/2025. 

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CEC 

Projeto de Lei nº 1250/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1250/2024, que “Institui a Política Distrital de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses (Educação Precoce) e determina prioridade de atendimentos em programas de visitas domiciliares a crianças da Educação Infantil apoiadas pela alerta para o desenvolvimento, em conformidade com a Lei 13.257 de 08 de março de 2016 (marco Legal da Primeira Infância), nos termos que especifica.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Gabriel Magno pretende instituir a Política Distrital de Atendimento Educacional Especializado a Crianças com a até 47 meses, chamada de educação precoce, e determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, em conformidade com a Lei federal nº 13.257 de 08 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância). 

A execução dessa educação precoce deve ser feita da seguinte forme:

– promover o desenvolvimento das potencialidades das crianças de 3 anos e 11 meses com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e dos bebês que nasceram em condição de risco, no que se refere aos aspectos físico, cognitivo, psicoafetivo, social e cultural, de forma a priorizar o processo de interação e comunicação mediante atividades significativas e lúdicas;

– garantir o conjunto de serviços, apoios e recursos necessários para atender as necessidades das crianças de até 3 anos e 11 meses e às necessidades de suas famílias, com vistas à promoção do desenvolvimento infantil pleno e inclusivo, em colaboração interinstitucional;

– os serviços voltados ao Atendimento Educacional Especializado das crianças de até 3 anos e 11 meses devem assegurar a qualidade da oferta, com instalações e equipamentos que obedeçam a padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação, com profissionais qualificados conforme dispões a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e com currículo, métodos, recursos e organização pedagógica específicos à proposta pedagógica e às demandas educacionais individuais.

Em sua justificação, o Autor colaciona os seguintes argumentos:

A Proposição está em consonância com os princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância previstos na Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016, conhecida como “Marco Legal da Primeira Infância”, e dar cumprimento ao previsto na Lei Federal nº 14.880, de 4 de junho de 2024.

A Constituição Federal, expressamente, em seu artigo 227 implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando garantir o desenvolvimento integral. 

A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, no artigo 59, preconiza que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos currículo, métodos, recursos e organização específicos para atender às suas necessidades.

Vale ressaltar que a Lei Federal nº 13.716 de 24 de setembro de 2018 assegura o atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado e que a Lei Federal nº 14.880, de 04 de junho de 2024, assegura que os programas de visita domiciliar deverão priorizar as crianças de 0 a 3 anos, com o objetivo de identificar de forma precoce necessidades específicas e promover o desenvolvimento integral dessas crianças.

As políticas públicas voltadas a primeira infância precisam priorizar as crianças que tenham registro de intercorrências antes e ou após o nascimento, como gravidez de risco, prematuridade, síndromes ou deficiências, visando o desenvolvimento integral. O acompanhamento educacional nos primeiros anos de vida dessas crianças aumenta as possibilidades de interação e favorecem a evolução nas aprendizagens e conquistas da autonomia. O sistema de ensino deve, portanto, organizar as condições de acesso aos espaços e aos recursos pedagógicos que favoreçam a promoção da aprendizagem de forma a atender as necessidades educacionais. 

Esta propositura objetiva também fortalecer o atendimento educacional especializado, chamado Programa de Educação Precoce da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, ofertado em alguns Centros de Ensino Especial e em alguns centros de Educação Infantil, destinado a bebês e crianças de zero a três anos e onze meses, encaminhadas pelos serviços de saúde por apresentarem diagnóstico ou hipótese diagnóstica de deficiência, Transtorno do Espectro Autista – TEA, síndromes, prematuridade ou outra necessidade específica que constitua risco para o desenvolvimento infantil, sinais de precocidade de altas habilidade e Superdotação, bem como crianças em situação de vulnerabilidade social.

O Programa de Educação Precoce auxilia e esses bebês e essas crianças no desenvolvimento cognitivo, motor, de linguagem e no estabelecimento afetivo para que a aprendizagem ocorra. É nítido o desenvolvimento. Por ser um programa de excelência que precisa ser ampliado e fortalecido, é que apresentamos o presente projeto, contando com o auxílio dos nobres Pares na aprovação da presente Proposição.

Sem emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

Pela Constituição da República (art. 205), a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A Lei federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que trata da primeira infância, por sua vez, assim determina:

Art. 3º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

§ 1º  É instituída a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce), viabilizada por meio da criação e da articulação de serviços multiprofissionais e intersetoriais de atenção precoce destinados a potencializar o processo de desenvolvimento e aprendizagem das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, em cooperação, preferencialmente, com os serviços de saúde e assistência social.       

§ 2º  A Atenção Precoce priorizará as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos que necessitem de atendimento educacional especializado e os bebês que tenham nascido em condição de risco, como os prematuros, os acometidos por asfixia perinatal ou os que apresentem problemas neurológicos, malformações congênitas, síndromes genéticas, entre outros.       

Nesse contexto, o Projeto de Lei do Deputado Gabriel Magno propõe que seja criada, no Distrito Federal, a educação precoce, como forma de o Estado contribuir para a educação das crianças desde o nascimento, especialmente quando necessitarem de atendimento educacional especializado ou quando os bebês tenham nascido em condição de risco, como prematuridade extrema; os acometidos por asfixia perinatal; ou os que apresentem problemas neurológicos, malformações congênitas, síndromes genéticas, entre outros.

Trata-se, portanto, da instituição de uma política pública destinada à educação precoce das crianças com até quatro anos incompletos, especialmente quando sua situação requer atendimento especial e de apoio à família. 

III - CONCLUSÕES

Ao pretender instituir a educação precoce para crianças com até 4 anos incompletos, creio que o Projeto de Lei do Deputado Gabriel Magno está de acordo com os princípios gerais do ordenamento jurídico brasileiro, bem como das concepções sobre política inclusiva, em seu sentido mais amplo.

Sob esse aspecto, é salutar que as famílias possam receber apoio do Estado para contribuir na educação das criancinhas, a fim de que possam crescer em ambientes que propiciem a superação das dificuldades nessa fase da vida, especialmente quando ocorrem as interferências descritas na proposição.

Por isso, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.250/2024.

Sala das Comissões, em 10 de março de 2025.

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 284477. Processo concluído.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Audiência Pública Presencial realizada no dia 26 de fevereiro de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 28 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 24 de fevereiro de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 28 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no 10 de fevereiro de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 28 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

À CEOF, para continuidade da tramitação.

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEOF, para continuidade da tramitação.

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEOF, para continuidade da tramitação.

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEOF, para continuidade da tramitação.

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEOF, para continuidade da tramitação.

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEOF, para continuidade da tramitação.

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1543/2025

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1543/2025, que “Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos. ”

AUTOR(A): Deputado Hermeto

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sobre o Projeto de lei n° Projeto de Lei nº 1543/2025, do nobre Deputado Hermeto, que “Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos.”. 

A proposta tem como objetivo ampliar a infraestrutura de recarga para esses tipos de veículos, incentivando a mobilidade sustentável e contribuindo para a redução das emissões de gases poluentes.

A justificativa apresentada destaca o crescimento do mercado de veículos elétricos e híbridos e a necessidade de expandir os pontos de recarga, tornando-os mais acessíveis aos usuários. Os postos de combustíveis são locais estratégicos para essa finalidade, dada a sua ampla distribuição e conveniência.

Ademais, o projeto prevê que as especificações técnicas dos equipamentos serão regulamentadas pelo órgão competente, garantindo segurança e padronização na instalação e operação dos pontos de recarga.

O Projeto de Lei foi distribuído em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, I, IX, X, XI), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas Emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Dispõe o art. 72, I, IX, X, XI do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que versem sobre política industrial, comercial e de serviços; energia, telecomunicações e informática; cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e dos animais e controle da poluição; desenvolvimento econômico sustentável;

O Projeto de Lei nº 1543/2025 encontra respaldo nas diretrizes de desenvolvimento sustentável e incentivo à economia verde, além de estar alinhado com as políticas de redução da dependência de combustíveis fósseis.

A implementação de pontos de recarga nos postos de combustíveis traz diversos benefícios, tais como:

Expansão da Infraestrutura de Recarga: Aumenta a capilaridade dos pontos de recarga, facilitando a adesão aos veículos elétricos e híbridos.

Incentivo à Mobilidade Sustentável: Contribui para a redução da emissão de poluentes e para a transição energética.

Geração de Novos Negócios: Proporciona aos postos de combustíveis uma nova fonte de receita, incentivando o desenvolvimento do setor.

Facilidade de Acesso aos Usuários: Torna mais prática e acessível a recarga, aproveitando a localização estratégica dos postos de combustíveis.

Apoio à Economia Verde: Estimula o uso de energias limpas e reduz a dependência de combustíveis fósseis.

Dito isso, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna, pois promove o desenvolvimento sustentável e a modernização da infraestrutura urbana do Distrito Federal.

III - CONCLUSÕES

Com efeito, do quanto até aqui exposto, destaca-se que o Projeto de Lei nº 1543/2025 se apresenta como uma medida relevante para fomentar a transição para um modelo de mobilidade mais limpo e eficiente. A iniciativa fortalece a infraestrutura de recarga de veículos elétricos e híbridos, promovendo maior acessibilidade e segurança aos usuários, além de gerar impactos positivos para o meio ambiente e para a economia local.

Em vista disso, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, manifesto o PARECER pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1543/2025.

É o parecer.

Sala das Comissões, …

Informo que a matéria PL 1811/2021 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 28/02/2025. 

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

FERNANDA ANDRADE TONETO BARBOZA

Consultora Técnico-legislativa

Informo que a matéria PL 1248/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 28/02/2025. 

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

FERNANDA ANDRADE TONETO BARBOZA

Consultora Técnico-legislativa

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

2ª Reunião Extraordinária realizada em 17/03/2025.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

2ª Reunião Extraordinária realizada em 17/03/2025.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

2ª Reunião Extraordinária realizada em 17/03/2025.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

2ª Reunião Extraordinária realizada em 17/03/2025.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

2ª Reunião Extraordinária realizada em 17/03/2025.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

2ª Reunião Extraordinária realizada em 17/03/2025.